Termos de Uso

1. QUEM SOMOS

A EXA ENERGIA é uma plataforma digital que integra, em âmbito nacional, usinas de micro e minigeração distribuída e consumidores de energia elétrica, com foco no modelo de autoconsumo no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Nosso diferencial é a utilização do Exa Tokens, unidade interna de registro da plataforma, destinada exclusivamente à gestão e alocação dos créditos de energia no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Missão:

Proporcionar economia e eficiência no consumo de energia elétrica por meio de fonte limpa, sustentável e descentralizada, conectando geradores e consumidores em um ambiente digital seguro e regulado.

Visão:

Ser referência nacional na gestão de créditos energéticos, promovendo inovação e segurança no setor de geração distribuída.

Valores:

Compromisso com a transparência e a integridade; respeito ao meio ambiente e à legislação; ética e responsabilidade nas relações; foco na eficiência, confiabilidade e qualidade de atendimento; e valorização das pessoas e do desenvolvimento sustentável.

2. DO OBJETO

O presente Termo regula o uso da plataforma digital Exa Energia pelo Usuário, participante de uma Associação Civil Exa Energia (“Associação”) com a qual mantém vínculo associativo. A Associação, por sua vez, possui contrato de gestão com a plataforma, que atua na administração operacional e financeira das quotas de participação do Usuário, bem como na gestão e alocação dos créditos de energia no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei nº 14.300/2022 e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL.

2.1 O que é a Associação Civil Exa Energia e para que serve?

Nos termos da Lei nº 14.300/2022 e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a Associação é a estrutura jurídica criada para viabilizar a alocação e compensação de créditos de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), podendo assumir as formas de associação, consórcio ou cooperativa, conforme previsto na regulamentação vigente.

Por meio da Associação, os créditos de energia gerados pelas usinas são distribuídos proporcionalmente aos membros ou participantes, conforme regras internas e contratos firmados.

O Usuário-Associado, ao aderir ao Termo de Uso da plataforma, declara ciência de que a gestão dos créditos de energia, bem como a cobrança e repasse de valores referentes ao aluguel ou outras obrigações contratuais, será operacionalizada via Associação, por intermédio da plataforma digital.

2.2 Qual o papel da Plataforma Digital

A plataforma digital Exa Energia atua como gestora da unidade geradora vinculada à Associação, competindo à plataforma:

• Administrar operacional e financeiramente as contribuições de participação do Usuário-Associado na Associação;
• Gerir e alocar os créditos de energia no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), nos termos da Lei nº 14.300/2022 e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL;
• Processar pagamentos, conversões e repasses entre os envolvidos;
• Disponibilizar ambiente digital seguro para registro, visualização e movimentação dos Exa Tokens e demais operações financeiras.

3. CADASTRO E ACESSO

O uso da plataforma requer a criação de conta pelo usuário, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas sob sua conta, inclusive quanto à veracidade de dados bancários informados. O fornecimento incorreto de informações poderá impedir a execução de repasses ou gerar bloqueio temporário da conta.

4. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

O acesso às informações confidenciais e sigilosas inseridas na plataforma Exa Energia é restrito e protegido, sendo permitido apenas a usuários autorizados e de acordo com as funcionalidades contratadas ou habilitadas. O controle de acesso é realizado por meio de credenciais individuais e mecanismos de segurança, de forma a impedir que qualquer conteúdo ou dado seja acessado por pessoas não autorizadas.

A Exa Energia adota medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e integridade das informações fornecidas pelos seus usuários, incluindo dados cadastrais, dados de geração e consumo, e eventuais informações financeiras.

Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Exa Energia esclarece que realiza o tratamento de dados pessoais única e exclusivamente para viabilizar a execução dos serviços oferecidos pela plataforma às quais os respectivos cadastros são destinados.

Ao aderir a este Termo, o usuário manifesta consentimento expresso para que seus dados sejam coletados, armazenados, processados e compartilhados com a distribuidora de energia elétrica, órgãos reguladores e parceiros operacionais, sempre que necessário para a operacionalização da compensação de créditos de energia, gestão do Exa Tokens ou cumprimento de exigências legais e regulatórias.

5. USO DA PLATAFORMA

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo e na regulamentação vigente, não praticar atos que comprometam sua segurança, integridade ou disponibilidade, e respeitar os direitos de propriedade intelectual da Exa Energia e de terceiros.

6. RELAÇÃO FINANCEIRA E EXA TOKENS

O Exa Tokens é uma unidade interna de registro utilizada exclusivamente para gestão e controle da alocação de créditos de energia no SCEE.

O token de utilidade é um criptoativo que concede acesso aos serviços prestados pela Plataforma Exa Energia como um ecossistema descentralizado. O token se limita como uma moeda interna que permite aos detentores realizar ações específicas, como transacionar os tokens ou sacá-los em moeda corrente, não sendo possível a sua comercialização fora dos ambientes digitais da EXA ENERGIA.

O Usuário declara ciência e concordância de que deverá pagar à Associação, por meio da plataforma, o valor referente à sua contribuição no rateio das despesas da Associação, conforme previsto no termo de adesão ou contrato celebrado com o veículo.

O Usuário-Associado, sendo possuidor de qualquer Exa Token, poderá utilizá-lo para realizar o pagamento total ou parcial de sua devida contribuição à Associação, considerando-se, para esse fim, que cada unidade de Exa Token abaterá R$X (X) do valor devido. A utilização desse recurso dependerá da implementação e disponibilização da funcionalidade pela plataforma. A disponibilização para o uso destes pontos indica automaticamente anuência da Plataforma para uso do Usuário.

O pagamento da contribuição não configura, em nenhuma hipótese, compra e venda de energia elétrica, tratando-se de operação vinculada ao modelo de compensação previsto na Lei nº 14.300/2022 e na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL.

O Usuário poderá efetuar o pagamento de sua contribuição utilizando os métodos disponibilizados na plataforma, incluindo PIX, boleto bancário ou outros meios que venham a ser incorporados.

Os pagamentos deverão ser realizados até a data de vencimento indicada na plataforma ou no documento de cobrança, sob pena de aplicação de encargos, bloqueio de acesso ou suspensão dos benefícios de compensação.

A Exa Energia poderá adotar procedimentos adicionais de verificação para validar pagamentos e prevenir fraudes.

7. CONFORMIDADE REGULATÓRIA

O usuário declara ter pleno conhecimento e concorda que a utilização da plataforma Exa Energia deve estar em estrita conformidade com toda a legislação e regulamentação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída), à Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O usuário compromete-se, ainda, a adotar conduta ética e íntegra em todas as interações realizadas por meio da plataforma, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa configurar fraude regulatória, adulteração de medidores, manipulação indevida de dados ou, de qualquer forma, comercialização irregular de energia elétrica, sendo tais práticas expressamente vedadas e sujeitas às penalidades cabíveis.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Exa Energia não se responsabiliza por interrupções ou falhas na compensação de créditos de energia ou na movimentação financeira decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou regulatórios atribuíveis à distribuidora, instituições financeiras ou terceiros; alterações na legislação ou regulamentação aplicável; ou casos fortuitos e força maior, incluindo incidentes cibernéticos.

9. ALTERAÇÕES NO TERMO

A Exa Energia poderá, a qualquer tempo, promover alterações neste Termo, comunicando previamente os usuários, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. As modificações entrarão em vigor na data indicada na comunicação, e o uso contínuo da plataforma após o prazo de divulgação será interpretado como concordância tácita com as novas disposições.

10. RESCISÃO

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, após aviso prévio de 90 dias, sem prejuízo da apuração e quitação de obrigações pendentes. A Exa Energia poderá rescindir ou suspender o acesso em caso de violação deste Termo, descumprimento legal ou regulatório, suspeita de fraude ou risco à segurança da plataforma ou dos usuários.

A rescisão, por qualquer motivo, do Termo de Uso da Plataforma Digital Exa Energia implicará automaticamente a rescisão do Termo de Adesão da Associação, bem como de quaisquer outros instrumentos a ele vinculados, ficando as partes exoneradas de suas obrigações futuras, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos, indenizações e penalidades previstas nos referidos contratos.